LEGISLAÇÃO

- LEIS FEDERAIS
- LEIS ESTADUAIS

Pesquise por palavra-chave:


LEIS MUNICIPAIS:
2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020


Legislação - Lei Orgânica
    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SANTO EXPEDITO DO SUL - RS - Fazer Download

Legislação - Leis Complementares
    LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 - Consolida e reorganiza o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos Servidores e dá outras providências. - Fazer Download

Legislação - Decretos
    DECRETO Nº 2.229/2021 E PLANO ESTRUTURADO - Fazer Download
    DECRETO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - Fazer Download
    DECRETO MUNICIPAL Nº 2.152/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - Fazer Download
    DECRETO MUNICIPAL Nº 2.113/2020, DE 01 DE MAIO DE 2020 - Fazer Download
    DECRETO MUNICIPAL Nº 2.112, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Fazer Download

Legislação - Decretos Legislativo

Legislação - Resoluções
   RESOLUÇÃO CMS Nº 001/2024 - Fazer Download

Legislação - Regime Interno
    Regimento Interno - Fazer Download

Legislação - Código TributÁrio

Legislação - Código de Posturas

Legislação - Código de Obras e/ou Edificações

Legislação - Regime Jurídico
    LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012 - Reorganiza o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências - Fazer Download

Legislação - Lei de Diretrizes Urbanas

Legislação - Código Municipal de Saúde