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Legislação - Lei Orgânica
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Legislação - Leis Complementares
    LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 - Consolida e reorganiza o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos Servidores e dá outras providências. - Fazer Download

Legislação - Decretos
    DECRETO MUNICIPAL Nº 1809, DE 03 DE ABRIL DE 2017 - Fazer Download

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Legislação - Regime Jurídico
    LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012 - Reorganiza o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências - Fazer Download

Legislação - Lei de Diretrizes Urbanas

Legislação - Código Municipal de Saúde