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  Legislação

 
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Legislação - Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012 - REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Fazer Download

Legislação - Lei Orgânica
    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SANTO EXPEDITO DO SUL - RS - Fazer Download

LegislaÇÃo - Leis Complementares
    LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 - Consolida e reorganiza o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos Servidores e dá outras providências. - Fazer Download

LegislaÇÃo - Decretos
    DECRETO MUNICIPAL Nº 1809, DE 03 DE ABRIL DE 2017 - Fazer Download

LegislaÇÃo - Decretos Legislativo

LegislaÇÃo - ResoluÇÕes

LegislaÇÃo - Regime Interno
    Regimento Interno - Fazer Download

LegislaÇÃo - CÓdigo TributÁrio

LegislaÇÃo - CÓdigo de Posturas

LegislaÇÃo - CÓDIGO DE OBRAS e/ou EDIFICAÇÕES

LegislaÇÃo - Regime JurÍdico
    LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012 - Reorganiza o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências - Fazer Download

LegislaÇÃo - Lei de Diretrizes Urbanas

LegislaÇÃo - CÓdigo Municipal de SaÚde
 

 
   


 
 
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