LEGISLAÇÃO

Separar por ano: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - 2020 - 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012 - REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Abrir arquivo