Foi assinado nesta terça-feira (11), pelo prefeito Amarildo Negrini, o Decreto Municipal nº 1809, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santo Expedito do Sul, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências.
Na prática, o decreto cria uma ouvidoria na Procuradoria Jurídica Municipal, representada pelo Procurador do Município, advogado Adelcio Molin. Na Procuradoria, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, a denúncia pode ser feita pessoalmente ou por telefone e o cidadão terá sua identidade preservada.
O decreto é um marco na luta pela transparência e seriedade no trato com o dinheiro público e assegura que pessoas jurídicas sejam responsabilizadas por possíveis atos de corrupção praticados dentro do poder público municipal. O documento demonstra também a preocupação do prefeito Amarildo Negrini, juntamente com o Procurador Jurídico do Município, Adelcio Molin, em penalizar infrações cometidas a nível municipal.
Uma vez recebida uma denúncia, a Procuradoria e o Poder Executivo Municipal deverão abrir uma sindicância para apurar os fatos e terão a obrigação de dar uma resposta à população a respeito do caso denunciado. O decreto pode ser conferido na íntegra no site oficial da Prefeitura Municipal de Santo Expedito do Sul: http://santoexpeditodosul.rs.gov.br, no link “Legislação”.
Como denunciar
O cidadão que tiver interesse em saber como funciona a Procuradoria Jurídica do Município de Santo Expedito do Sul ou quer realizar uma denúncia, pode procurar atendimento com o advogado Adelcio Molin no prédio da Prefeitura Municipal, nas terças e quintas-feiras das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00. Nas segundas e quartas-feiras das 13:00 às 17:00; e nas sextas-feiras das 07:30 às 11:30. O telefone (54) 3396-1188 também pode ser usado pelo cidadão para este fim. Além disso, denúncias serão aceitas no site http://santoexpeditodosul.rs.gov.br no link “Ouvidoria”; no Ministério Público Estadual, em São José do Ouro; e no Tribunal de Contas do Estado.
