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Prefeito Amarildo assina Decreto que delega aos secretários a função de ordenadores de despesas

Publicado em 08/06/2017, Por Bruna Belusso - Assessoria de Imprensa

Na Administração Pública moderna, mais que ocupantes de cargos eletivos, os agentes políticos de todas as esferas desempenham o papel de gestores dos recursos públicos.Neste sentido, e indo ao encontro à transparência cada vez mais defendida em todos os órgãos públicos, o prefeito de Santo Expedito do Sul, Amarildo Negrini, assinou na terça-feira, dia 23 de maio, o Decreto Municipal nº 1814, que delega a função de ordenador de despesas aos secretários municipais, além de disciplinar suas atribuições.

Na prática, essa é uma medida que incumbe aos secretários a responsabilidade solidária de fiscalizar compras e a execução orçamentária das despesas. Antes do Decreto, o prefeito tinha total responsabilidade sobre as despesas de toda a Administração, em todas as secretarias, cabendo aos secretários assinar apenas como testemunhas de tais despesas.A partir de agora, cada secretário assumirá a responsabilidade plena sobre sua secretaria, assinando suas despesas e fazendo cumprir, sob pena de ser autuado, as diretrizes orçamentárias do município.

Segundo o prefeito Amarildo, a medida trará mais transparência à Administração Municipal e tornará cada secretário, efetivamente um gestor, que será responsável por fiscalizar e contribuir para o bom andamento de toda a estrutura administrativa. A reunião para entrega das cópias do Decreto a todos os secretários municipais aconteceu na sexta-feira, dia 31 de maio, no Gabinete do Prefeito, e contou com a presença do Procurador Jurídico do município, advogado Adelcio Molin, e do contabilista Roberto Carlos Pelisser, que explicaram a todos quais suas funções após a assinatura do Decreto.





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