MUNICÍPIO
Administração municipal protocola três projetos junto ao Legislativo
Dois Projetos de Lei foram enviados com regime de urgência e serão apreciados pelos vereadores
A Administração Municipal de Santo Expedito do Sul protocolou três Projetos de Lei junto ao Legislativo Municipal para apreciação dos vereadores. Dois deles tramitam em regime de urgência, são eles os projetos Nº 013/2021 e Nº 014/2021.
Conheça os projetos protocolados:
O Projeto de Lei Nº 013/2021, de 07 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir a ata de registro de preços do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina). Trata-se de um consórcio público multifinalitário, constituído na forma de associação pública. A adesão se dará sem ônus ao município.
O Projeto de Lei Nº 014/2021, de 14 de julho de 2021, altera a redação da lei municipal Nº 735, de 22 de agosto de 2013, que trata do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) que será composto por representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, entre eles, um representante das Secretarias Municipais de Turismo, Administração, Fazenda e Agricultura, além de um representante do Conselho Paroquial; um do Comércio Local e um dos Bombeiros Voluntários.
O Projeto de Lei Nº 015/2021, de 14 de julho de 2021, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Com o projeto, ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das metas, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício econômico e financeiro de 2022.
