ADMINISTRAÇÃO
O poder público se preocupa com a situação de moradia da população. Santo Expedito do Sul convive, em seus quase 30 anos de emancipação, com problemas relacionados à legalização dos terrenos urbanos. Com o crescimento da população, e o passar dos anos é necessário organizar a disposição urbana e beneficiar os moradores.
Na tarde desta terça-feira, dia 24 de agosto, a administração municipal esteve em reunião com os servidores do setor de engenharia, setor de planejamento e projetos, e de fiscalização municipal, com o objetivo de organizar os próximos passos do programa de regularização fundiária na área urbana.
Segundo o setor de engenharia, o levantamento realizado reforçou a necessidade da instalação do programa, e mostrou que a população está engajada na regularização dos terrenos, sendo esse um fator importante para prosseguimento do processo do REURB.
O que é?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017 é classificado em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E). A regularização fundiária, conforme o art. 47 da Lei Federal 11.977/2009 é classificado em regularização fundiária de interesse social e interesse específico.
Para que serve?
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Foto: Assessoria de Comunicação
Reunião ocorreu no gabinete municipal.
