PROJETOS DE LEI
Projetos foram protocolados em regime de urgência para serem apreciados e votados pelos vereadores
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou cinco novos Projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. São eles os projetos Nº 023/2021, Nº 024/2021, Nº 025/2021, Nº 026/2021 e Nº 027/2021.
Aquisição de uma ambulância
O Projeto de Lei Nº023/2021, de 07 de outubro de 2021, apresentado em regime de urgência, autoriza o Executivo municipal a aderir a ata de registro de preços do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina). O município não pagará nenhum valor para a adesão ao consórcio e terá uma redução significativa de valores para a aquisição de um veículo ambulância Tipo A, para a Secretaria Municipal de Saúde. O veículo com as características pretendidas pela Administração Pública está consolidada em R$ 179 mil, valor significativamente menor do que as cotações de preços médios de mercado.
Instituição do REFIS
O Projeto de Lei Nº 024/2021, de 08 de outubro de 2021, apresentado em regime de urgência, institui o Programa de Recuperação Fiscal do município - REFIS. O programa é destinado à regularização e recuperação de créditos do município, tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos às receitas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos ao município. O REFIS visa facilitar ao contribuinte que liquide a dívida que tem com o município, bem como possibilitar a arrecadação de recursos, visando fomentar a arrecadação municipal.
Festejos natalinos
O Projeto de Lei Nº 025/2021, de 15 de outubro de 2021, apresentado em regime de urgência, autoriza o município a realizar despesas alusivas à programação natalina e final do ano, no valor de até R$ 30 mil, visando a execução da programação, e decoração para as festividades natalinas e final do ano.
Incentivo à produção de suínos
O Projeto de Lei Nº 026/2021, de 15 de outubro de 2021, apresentado em regime de urgência, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro destinado a instalação de uma pocilga, para alojamento de 456 suínos, a ser instalada na propriedade de Lori Edilson Longo. O produtor investirá mais de R$ 320 mil no empreendimento, na localidade de Linha São Miguel, e o incentivo do município será de R$ 10 mil, auxiliando o produtor na construção.
Alteração na Lei Municipal
O Projeto de Lei Nº 027/2021, de 19 de outubro de 2021, apresentado em regime de urgência, altera a redação da Lei Municipal Nº 935/2020 que estipula que o valor máximo do empréstimo/financiamento consignado será aquele cuja prestação não exceda a 35% da remuneração bruta do servidor.
