PROJETOS DE LEI
Projetos foram protocolados para serem apreciados e votados pelos vereadores
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou dois novos Projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. São eles os projetos Nº 028/2021 e Nº 029/2021.
Turno único
Projeto de lei Nº 028/2021, de 16 de novembro de 2021, institui o turno único de 6 (seis) horas diárias sequenciais no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segunda a sexta feira.
O turno único não se aplica às atividades de educação no que se refere às atividades escolares e na Secretaria de Saúde, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais. O turno único vigorará a partir do dia 01 de dezembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
Concessão de auxílio
O Projeto de Lei Nº 029/2021, de 16 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sr. Rudinei Da Cas, que teve sua residência atingida por um sinistro na última semana. O valor do auxílio a ser concedido é de até R$ 20 mil e se destinará a construção de uma casa padrão popular, sendo que o pagamento somente será feito mediante comprovação do gasto através de nota fiscal.
