PROJETOS DE LEI
Projetos foram protocolados para serem apreciados e votados pelos vereadores
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou dois novos Projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. Trata-se do projeto Nº 030/2021.
Fomento aos Bombeiros Voluntários
O Projeto de Lei Nº 030/2021, de 14 de dezembro de 2021, autoriza ao poder executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Corpo de Bombeiros de Santo Expedito do Sul - RS e dá outras providências. O valor do repasse é de até R$ 6.666,66 (seis mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) mensais, a serem
repassados a partir do mês de janeiro de 2022 e após assinatura do termo de
fomento.
Programa de desenvolvimento à agroindústria familiar (Prodeagro)
O Projeto de Lei Nº 031/2021, de 15 de dezembro de 2021, institui o programa de desenvolvimento à agroindústria familiar de Santo Expedito do Sul - Prodeagro, e dá outras providências.
Fica criado programa de desenvolvimento à agroindústria familiar de Santo Expedito do Sul (Prodeagro), objetivando atender os empreendedores rurais e urbanos, pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas neste Município de Santo Expedito do Sul.