GESTÃO
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou 03 projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. Os Projetos serão apreciados na Sessão Ordinária que será realizada nesta segunda-feira, dia 06 de junho.
Projeto de Lei Nº 28/2022
O Projeto de Lei Nº 28/2022, de 03 de junho de 2022, autoriza a realização de despesas com participação de equipes do Município em competições esportivas realizadas pela AMUNOR e dá outras providências. Caberá a Secretaria de Educação e Cultura, a organização, e designação dos atletas e equipes participantes das competições organizadas ou a serem organizadas pela AMUNOR.
Projeto de Lei Nº 29/2022
O Projeto de Lei Nº 29/2022, de 03 de junho de 2022, altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 995/2021 e dá outras providências. O valor do auxílio a ser concedido será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e destina-se a auxiliar na reconstrução de sua unidade habitacional destruída em incêndio, sendo que o pagamento será efetuado mediante apresentação de documentos probantes de despesas realizadas na sua edificação e/ou reconstrução.
Projeto de Lei Nº 30/2022
O Projeto de Lei Nº 30/2022, de 06 de junho de 2022, autoriza o poder executivo municipal aderir a ata de registro de preços do consórcio público intermunicipal da região do alto Uruguai - Cirau e dá outras providências.