CIDADÃO
Medida iniciaria a partir desta segunda-feira (03)
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs).
O prazo, que estava previsto para iniciar nesta segunda-feira (03/04), foi adiado para 1º de setembro de 2023.
A transação tributária no âmbito do Simples Nacional também terá as normas atualizadas pela resolução do CGNS.
De acordo com a Receita Federal, será permitida a utilização de precatórios ou direito creditório, cuja sentença já esteja transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal. Segundo a CGSN, o adiamento irá permitir que os contribuintes e os fiscos tenham mais tempo para se adaptar ao novo sistema.
