RURAL
Com facilidades de pagamento, documento pode ser emitido por aplicativo ou diretamente na Secretaria de Agricultura
O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR 2023) já está disponível para emissão e pagamento. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural precisam ter o documento, que é fornecido pelo Incra e é indispensável para desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou partilha de imóvel rural. Além disso, é essencial para a concessão de crédito agrícola.
Emissão
Assim, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e preencher os campos de identificação, exigidos no link do SERPRO, para dar início ao procedimento de emissão do CCIR, primeiramente, com os dados para recolhimento da taxa de serviço cadastral, que poderá ser pago selecionando umas das opções: Pix, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário. Somente após a confirmação da operação de pagamento, será emitido o CCIR válido, com o status de "Quitado".
Outra possibilidade é fazer o download do aplicativo SNCR-Mobile, na loja do Gov.BR, disponível para dispositivos móveis (celulares e tablets), que usam os sistemas Android e IOs, bem como, através da Declaração de Cadastro Rural - DCR disponível no endereço eletrônico: https://sncr.serpro.gov.br/dcr e no sítio do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR: em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/portal-cnir no menu Serviços.
O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
Para quem quiser emitir a guia diretamente na Secretaria de Agricultura, porém as guias de pagamento só são emitidas via boleto bancário, sendo a opção pix, ou cartão, disponível somente para o acesso online individual.
O atendimento no setor acontece das 7h30min às 11h30min na parte da manhã das 13h às 17h pela tarde. O contato para tirar dúvidas também pode ser feito por telefone, pelo número (54) 3396-1047.
