CIDADÃO
Microempreendedores não poderão mais emitir notas no portal da prefeitura. Obrigatoriedade de emissão pelo portal nacional começa no dia 01 de setembro
A Prefeitura de Santo Expedito do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que a partir de 01 de setembro, passam a valer as novas regras de padronização e simplificação para emissão de notas fiscais de serviços para o microempreendedor individual.
Com essa alteração, os MEIs NÃO poderão emitir notas no portal da prefeitura, sendo necessário adequação conforme a Resolução CGSN 169/2022 da RECEITA FEDERAL. Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa.
O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.
Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de adesão do município à NFS-e.
Como fazer
Para fazer o cadastro e a emissão da NFS-e Nacional, basta acessar a página https://www.gov.br/nfse clicar em EMITIR NOTA FISCAL e após clicar em Fazer Primeiro Acesso.
Mais informações entre em contato pelo telefone 3396-1166 ou 1188. Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, consulte esta página.
