CIDADE
Pagamento se dará em parcela única
Os proprietários de estabelecimentos regularizados no município de Santo Expedito do Sul têm até o dia 05 de março de 2024 para retirar e quitar as guias de pagamento do seu alvará de funcionamento.
Para a retirada do alvará, deverá ser apresentado o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) e o alvará dos Bombeiros em dia. Além disso, para os comércios alimentícios é necessário o alvará sanitário. Microempreendedores estão isentos de fazer o pagamento de alvarás, mas devem pagar a taxa de fiscalização, que também pode ser retirada junto ao setor de tributos municipal.
A retirada dos novos documentos deve ser feita na recepção da Prefeitura Municipal.
Para os contribuintes que encerraram as suas atividades, é necessário apresentar um requerimento pedindo baixa. Quem estiver com dívidas ativas, será necessário fazer a quitação dos débitos para posteriormente efetuar a baixa.
