Está em vigor no município de Santo Expedito do Sul, através da Lei Municipal nº 937/2020, de 19 de março de 2020, o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF).
O programa tem o objetivo de entre outros, promover a conscientização fiscal e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania. O PMEF é desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda, Agricultura e Educação, em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do município.
Buscando complementar essas ações dentro do Sistema de Cidadania Fiscal, aprovou-se a Lei Municipal nº 936/2020, de 19 de março de 2020, que firma convênio com o Estado para a realização de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha. Com a assinatura do convênio, o município receberá pontuação no Programa de Integração Tributária (PIT) que deve incrementar a receita municipal de ICMS.
Participarão dos sorteios municipais, todos os cidadãos que se cadastrarem na Nota Fiscal Gaúcha e pedirem para colocar o CPF na Nota Fiscal após cada compra no comércio local. Os sorteios serão mensais pela plataforma da NFG. Para se cadastrar, o cidadão deve acessar o link: https://bit.ly/31qSvtv.
Participando da Nota Fiscal Gaúcha, o munícipe também estará auxiliando entidades sociais habilitadas no Programa, das áreas da educação, saúde, trabalho e desenvolvimento social, a receber repasses de recursos do Estado. Para isso, deve efetuar seu cadastramento no Programa, indicando até quatro entidades sociais para pontuarem junto. Além disso, o cidadão estará apto a descontos para pagamento de IPVA de até 5%, entre outros benefícios.
Além dos prêmios sorteados a nível municipal, os cidadãos cadastrados também concorrem a sorteios mensais de até R$ 300 mil reais e a dois sorteios extras de R$ 1 milhão de reais.
Para ver a premiação, o cidadão deve acessar o link: https://bit.ly/3dzyz9V
