GESTÃO
Executivo apresenta três Projetos de Lei para apreciação
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou os três primeiros Projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. Trata-se do projeto Nº 001/2022, Nº 002/2022 e Nº 003/2022, que serão apreciados em sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 21 de janeiro.
Reajuste de vencimentos
O projeto de Lei Nº 001/2022, de 17 de janeiro de 2022, concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual. Com o objetivo de valorizar os servidores municipais, o projeto visa conceder a revisão geral dos vencimentos dos ocupantes dos cargos e funções públicas do município e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 10,06% sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2021, abrangendo todos os servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do município.
Programa vale-refeição
O projeto de Lei Nº 002/2022, de 17 de janeiro de 2022, que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 909/2019, trata sobre a reorganização do programa vale-refeição. Para o programa, que já está em operação junto aos servidores do município, a administração propõe um aumento no valor de dos atuais R$ 70,00 para o valor mensal de até R$ 120,00. O projeto foi apresentado em regime de urgência.
Festividades de 30 anos do município
O projeto de Lei Nº 003/2022, de 17 de janeiro de 2022, trata das despesas para a realização das festividades alusivas ao 30º aniversário de emancipação político administrativa do Município de Santo Expedito do Sul. O projeto contempla R$ 80 mil para despesas com divulgação, publicidade, segurança, transporte, alimentação, shows, palcos, iluminação, brindes, aquisição de bens, materiais de consumo, decoração, materiais de distribuição gratuita e serviços de qualquer natureza, para os eventos. A programação oficial será estabelecida através de Decreto do Executivo Municipal.