GESTÃO
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou os três primeiros Projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. Trata-se do projeto Nº 004/2022, Nº 005/2022 e Nº 006/2022, que serão apreciados em sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 07 de fevereiro.
Despesas Campeonato Municipal de Futebol de Campo
O projeto de Lei Nº 004/2022, de 04 de fevereiro de 2022, autoriza a promoção do Campeonato Municipal de Campo/2022, a ser realizado a partir do mês de março de 2022, e a realizar despesas no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando o custeio da arbitragem, premiação e demais despesas necessárias para a realização do evento.
Alteração de artigo de lei
O projeto de Lei Nº 005/2022, de 04 de fevereiro de 2022, altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 695/2012 e dá outras providências. A alteração prevê o adicional por atividade especial para o máximo de 07 (sete) servidores efetivos da Secretaria Municipal da educação que fazem o transporte de alunos da rede municipal de educação.
Alteração de artigo de lei
O projeto de Lei Nº 006/2022, de 04 de fevereiro de 2022, altera a redação do § 3º do art. 30 da Lei Complementar nº 001, de 24 de fevereiro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 06 de maio de 2016, o qual passa a viger com a seguinte redação: “Caberá ao Secretário Municipal da Saúde ou ao Chefe do Executivo Municipal a designação de no máximo 05 (cinco) servidores municipais para o atendimento das necessidades emergenciais e fora do horário de expediente a serem remunerados de acordo com o adicional criado no caput deste artigo.”