GESTÃO
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou 02 projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. Os Projetos serão apreciados na Sessão Ordinária que será realizada nesta segunda-feira, dia 04 de julho.
Projeto de Lei Nº 28/2022
O Projeto de Lei Nº 32/2022, de 28 de junho de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento Com o Conselho Comunitário Pró-segurança Pública - Consepro e Dá Outras Providências.
Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar termo de fomento, com repasse de subvenção social ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, com inscrição no cnpj sob nº 90.484.452/0001-89, com sede na Av. José Piloneto, s/nº, centro, nesta cidade de santo expedito do sul, visando ação conjunta na manutenção das atividades e de segurança pública no município de santo expedito do sul.
O valor do repasse anual será de até r$ 6.000,00 (seis mil reais) dividido em seis parcelas, compreendendo os valores necessários para as atividades do conselho no presente exercício.
Projeto de Lei Nº 33/2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das metas, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício econômico e financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei Orgânica Municipal, nas disposições do Plano Plurianual e as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento Geral do Município