GESTÃO
A administração municipal de Santo Expedito do Sul protocolou 04 projetos de Lei junto ao Legislativo expeditense para apreciação e votação. Os Projetos serão apreciados na Sessão Ordinária que será realizada nesta segunda-feira, dia 07 de novembro.
Projeto de Lei Nº 43/2022, de 31 de outubro de 2022
Autoriza a realização de despesas comemorativas e alusivas à Programação Natalina e Final do Ano, abertura de crédito adicional e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas alusivas à programação natalina e final do ano, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando a execução da programação, e decoração alusiva, para as festividades natalinas e final do ano.
Projeto de Lei Nº 44/2022, de 01 de novembro de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, Autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências.
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, tarifas, contribuição de melhoria ou serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento.
Projeto de Lei Nº 45/2022, de 03 de novembro de 2022
Altera a redação da Lei municipal nº 896/2018 e dá outras providências. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam Sindicatos de representação de classes e Templos Religiosos devidamente documentados conforme exigência legal para formalização de existência jurídica.
São isentas do pagamento de Contribuição de Melhoria as entidades assistenciais, educacionais, culturais, esportivas e representativas de classe (sindicais) sem fins lucrativos, assim como as instituições religiosas.
Projeto de Lei Nº 46/2022, de 03 de novembro de 2022
Reorganiza o serviço municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal de Santo Expedito do Sul – sim e dá outras providências.
Fica reorganizado no Município de Santo Expedito do Sul o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Santo Expedito do Sul – SIM, vinculado à Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente, visando assegurar a preservação da saúde pública através da inspeção industrial e Sanitária dos produtos de origem animal do Município.