GESTÃO
Encaminhamento das propostas aborda regularização fundiária, valorização do funcionalismo público e regularização de área destinada ao lazer comunitário
A Administração Municipal de Santo Expedito do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores três Projetos de Lei para apreciação do Poder Legislativo. As matérias tratam de temas estratégicos para o Município, com impacto direto no desenvolvimento urbano, na gestão pública e na qualidade de vida da população.
Aquisição de imóvel para regularização de área pública
O Projeto de Lei nº 001/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno urbano localizado na Rua Fortunata Belusso Piloneto, com área de 1.354 metros quadrados, de propriedade do Sr. Domingos Piloneto. O imóvel será adquirido pelo valor de R$ 12.000,00, valor fixo e irreajustável.
A proposta tem como objetivo a regularização do campo e do parque infantil já instalados no local e utilizados pela comunidade, garantindo segurança jurídica ao patrimônio público e assegurando a continuidade do uso do espaço para fins de lazer e convivência social.
Reajuste salarial dos servidores municipais
O Projeto de Lei nº 003/2026 trata da concessão da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A proposta prevê reajuste de 4,26% para recomposição das perdas inflacionárias, além de aumento real de 0,74% para os servidores do Poder Executivo, totalizando 5%.
O reajuste contempla servidores ativos, inativos, pensionistas, contratos emergenciais e membros do Conselho Tutelar, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade financeira do Município, como forma de valorização do funcionalismo público.
Regularização Fundiária Urbana – Reurb
Também foi encaminhada matéria relacionada à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), vinculada às ações de chamamento público para que moradores com pendências documentais possam complementar a documentação necessária e dar continuidade aos processos de regularização.
A iniciativa busca assegurar o avanço do programa no Município, garantindo segurança jurídica, direito à moradia e o registro definitivo dos imóveis às famílias beneficiadas.
Os Projetos de Lei seguem agora para análise e apreciação da Câmara de Vereadores, conforme os trâmites legais. A Administração Municipal destaca que as propostas foram elaboradas com base em critérios técnicos e no interesse público, reforçando o compromisso com a boa gestão e o desenvolvimento de Santo Expedito do Sul
